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Cardoso & Afrinne Advogados
Direito Previdenciário

O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?

A negativa do INSS não encerra o assunto. Existem três caminhos possíveis, e eles não se excluem: recorrer da decisão dentro do prazo, fazer um novo pedido corrigindo o que faltou ou discutir a questão na Justiça. Qual deles serve depende, antes de tudo, do motivo da negativa.

Primeiro, descubra o motivo exato

A carta de indeferimento sempre traz um motivo. Ele costuma ser curto e técnico, mas é a informação mais importante do processo. Motivos muito diferentes exigem respostas diferentes:

  • Falta de documento ou documento ilegível.
  • Tempo de contribuição insuficiente, ou períodos que não entraram na conta.
  • Falta de qualidade de segurado na data exigida.
  • Perícia médica que não reconheceu a incapacidade.
  • Vínculo que não aparece no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
  • Renda familiar acima do limite, no caso do BPC.

O detalhamento completo está no processo administrativo, que pode ser consultado pelo Meu INSS, na internet ou pelo aplicativo. Vale baixar a comunicação de decisão e a íntegra do processo, inclusive a conclusão da perícia, quando houver.

O prazo para recorrer

Da decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O prazo é de trinta dias, contado da ciência da decisão, conforme o Regulamento da Previdência Social.

O recurso é apresentado pelo próprio Meu INSS e vai primeiro a uma Junta de Recursos. Da decisão da Junta cabe, em regra, novo recurso às Câmaras de Julgamento, no mesmo prazo de trinta dias.

Vale registrar um detalhe: o próprio INSS pode rever a decisão antes de enviar o recurso à instância seguinte. Ou seja, um recurso bem instruído às vezes resolve sem sair do INSS.

Recorrer ou fazer um novo pedido

São caminhos distintos, com usos distintos.

O recurso serve quando você entende que o INSS errou na análise do que já foi apresentado, ou quando há documento que comprova o que foi considerado ausente.

O novo pedido costuma ser o caminho quando a situação mudou depois da negativa, por exemplo quando a incapacidade se agravou, quando um vínculo antigo foi finalmente regularizado no cadastro ou quando você completou o tempo que faltava.

Não é preciso escolher no escuro. O motivo da negativa quase sempre indica qual dos dois cabe.

E a Justiça

Não é preciso esgotar os recursos administrativos para ir à Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o acesso ao Judiciário em matéria previdenciária exige o prévio requerimento ao INSS, mas deixou claro que isso não se confunde com o esgotamento das vias administrativas. Negado o pedido, o caminho judicial já está aberto, ainda que você também tenha recorrido.

Sobre prazo, há uma distinção importante. O direito ao benefício negado não se perde com o tempo: o Supremo declarou inconstitucional a regra que submetia a prazo de decadência a revisão dos atos de indeferimento, de cancelamento e de cessação de benefício. O que o tempo atinge são as parcelas. Prescrevem as prestações vencidas há mais de cinco anos, contadas de quando cada uma deveria ter sido paga, ressalvado o direito de menores, incapazes e ausentes.

Em linguagem direta: demorar não apaga o direito ao benefício, mas pode custar as parcelas antigas.

Quais documentos reunir

  • A carta de indeferimento e a íntegra do processo administrativo, baixadas do Meu INSS.
  • O extrato do CNIS, que mostra os vínculos e as contribuições registradas.
  • A carteira de trabalho, inclusive as antigas, e os carnês de contribuição.
  • Comprovantes de vínculos que não aparecem no extrato: contracheques, fichas de registro, termos de rescisão, recibos.
  • No caso de benefício por incapacidade: laudos, exames, receitas, relatórios médicos, atestados e o histórico de internações, com datas legíveis.
  • No caso de atividade rural: notas de produtor, documentos de posse ou arrendamento, registros escolares, certidões com a qualificação de lavrador.
  • No caso do BPC: documentos de renda e de composição do grupo familiar.

Documento rasurado, sem data ou sem assinatura costuma ser recusado. Vale conferir a legibilidade antes de anexar.

O que fazer na prática

  1. Baixe a decisão e o processo completo no Meu INSS.
  2. Leia o motivo da negativa e anote a data em que você tomou conhecimento dela, porque é dessa data que corre o prazo de trinta dias.
  3. Separe os documentos que respondem exatamente àquele motivo.
  4. Verifique se o CNIS está completo. Vínculo faltante é uma das causas mais comuns de indeferimento, e a correção do cadastro é um pedido próprio.
  5. Decida entre recurso e novo pedido, e apresente dentro do prazo.

Um indeferimento por falta de documento e um indeferimento por perícia desfavorável são problemas de naturezas diferentes. A leitura do processo administrativo é o que permite saber qual é o seu.

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